HC 944835 - DECISAO

HC 944835 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus de ofício para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, porque, embora o paciente seja reincidente, a pena definitiva foi fixada no mínimo legal, as circunstâncias judiciais foram favoráveis e a reprimenda é inferior a quatro anos, cabendo, segundo a jurisprudência consolidada e a Súmula 269 do STJ, a imposição do regime semiaberto; não se reconheceu risco de lesão irreparável que justificasse a expedição da guia de execução independentemente da prisão.

Parties
Paciente: IRAILTON SOARES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concedido
Outcome
Concedo o habeas corpus, de ofício, para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Expedição De Guia De Recolhimento, Trânsito Em Julgado, Fixação Do Regime Semiaberto
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Parties

IRAILTON SOARES DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concedido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da expedição de guia de execução independentemente da prisão
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena para condenado reincidente com pena definitiva inferior a 4 anos
  3. 3 necessidade de risco de lesão irreparável para expedição de guia sem prisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus de ofício para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, porque, embora o paciente seja reincidente, a pena definitiva foi fixada no mínimo legal, as circunstâncias judiciais foram favoráveis e a reprimenda é inferior a quatro anos, cabendo, segundo a jurisprudência consolidada e a Súmula 269 do STJ, a imposição do regime semiaberto; não se reconheceu risco de lesão irreparável que justificasse a expedição da guia de execução independentemente da prisão.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus, de ofício, para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
  • Comuniquem-se, com urgência, as instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.