REsp 2104761 - DECISAO

REsp 2104761 - DECISAO

Houve fundamentação idônea de que os maus antecedentes e demais circunstâncias judiciais justificam a fixação do regime semiaberto e a não substituição da pena por restritivas de direitos, razão pela qual o recurso especial é conhecido e desprovido.

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Parties
Recorrente: TIAGO APARECIDO CAMARA DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Circunstâncias Judiciais, Maus Antecedentes, Furto Noturno, Reincidência
Direito Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Circunstâncias Judiciais Maus Antecedentes Furto Noturno Reincidência

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Parties

TIAGO APARECIDO CAMARA DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de fixação de regime inicial mais gravoso devido a circunstâncias judiciais negativas
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de maus antecedentes
  3. 3 aplicação dos arts. 33, 44 e 59 do Código Penal ao caso concreto

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea de que os maus antecedentes e demais circunstâncias judiciais justificam a fixação do regime semiaberto e a não substituição da pena por restritivas de direitos, razão pela qual o recurso especial é conhecido e desprovido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Nos termos do art. 255, §4º, inciso II, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.