HC 945623 - DECISAO

HC 945623 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a manutenção do regime semiaberto em razão da reincidência do paciente e da circunstância judicial desfavorável, o que autoriza, nos termos do art. 33, § 3º do CP...

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Parties
Paciente: VINICIUS DOUGLAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf, 269/stj, Competência Do Juízo Da Execução, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Habeas Corpus Direito Penal Execução Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf, 269/stj +2 more

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Parties

VINICIUS DOUGLAS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 legalidade da fixação do regime semiaberto diante da reincidência e de circunstância judicial desfavorável
  3. 3 aplicação das súmulas 440/STJ e 718/719/STF quanto à motivação do regime

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a manutenção do regime semiaberto em razão da reincidência do paciente e da circunstância judicial desfavorável, o que autoriza, nos termos do art. 33, § 3º do CP e da jurisprudência citada, a imposição de regime mais gravoso, e questões relativas a detração e progressão de regime competem ao Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.