HC 943294 - DECISAO

HC 943294 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria já constava de outra impetração (HC n. 924.487/PR), caracterizando inadmissível reiteração de pedido conforme jurisprudência do STJ; por esse motivo, inviável o conhecimento do writ, e foi aplicada a decisão de não prosseguir com o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RODRIGO SCHAITLER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminar; não conhecimento do writ por reiteração de pedido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Pedido, Súmula N. 269 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração De Pedido Súmula N. 269 Do STJ

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Parties

RODRIGO SCHAITLER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar para modificar o regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedido já em trâmite

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria já constava de outra impetração (HC n. 924.487/PR), caracterizando inadmissível reiteração de pedido conforme jurisprudência do STJ; por esse motivo, inviável o conhecimento do writ, e foi aplicada a decisão de não prosseguir com o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminar; não conhecimento do writ por reiteração de pedido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.