HC 941580 - DECISAO

HC 941580 - DECISAO

Como o paciente é primário, as circunstâncias judiciais foram favoráveis e a pena-base foi fixada no mínimo legal, não houve fundamentação idônea de gravidade excepcional que justificasse regime semiaberto; aplicando-se o entendimento consolidado nas súmulas do STJ e STF e os arts. 33 §2º e §3º do Código Penal, a...

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Parties
Paciente: LEONARDO LEITE AUGUSTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime aberto
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Roubo (art. 157, § 1º Do Código Penal), Súmulas 440 STJ E 718/719 STF
Direito Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Roubo (art. 157, § 1º Do Código Penal) Súmulas 440 STJ E 718/719 STF

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Parties

LEONARDO LEITE AUGUSTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de regime mais gravoso quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  2. 2 fundamentação necessária para escolha do regime prisional
  3. 3 aplicação das súmulas do STJ e STF sobre regime inicial

Ratio Decidendi

Como o paciente é primário, as circunstâncias judiciais foram favoráveis e a pena-base foi fixada no mínimo legal, não houve fundamentação idônea de gravidade excepcional que justificasse regime semiaberto; aplicando-se o entendimento consolidado nas súmulas do STJ e STF e os arts. 33 §2º e §3º do Código Penal, a ordem foi concedida para fixar o regime inicial aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime aberto

Orders

  • Fixar o regime aberto para o cumprimento da pena imposta pelo delito previsto no art. 157, § 1º, do Código Penal.
  • Publique-se.