REsp 2156626 - DECISAO
Restabelecer o regime inicial fechado porque a existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) somada à reincidência justifica, conforme a interpretação literal do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e a jurisprudência do STJ, a imposição do regime mais gravoso mesmo com pena inferior a quatro anos.
- Parties
- Recorrente: Ministério Público do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Denunciação Caluniosa, Dosimetria, Reincidência, Circunstância Judicial Desfavorável, Art. 33, §§ 2º E 3º Do Código Penal
Case Brief
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Parties
Ministério Público do Paraná
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se a existência de reincidência e de circunstância judicial desfavorável impõe o regime inicial fechado, mesmo com pena inferior a 4 anos, conforme art. 33, §§ 2º e 3º do CP
Ratio Decidendi
Restabelecer o regime inicial fechado porque a existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) somada à reincidência justifica, conforme a interpretação literal do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e a jurisprudência do STJ, a imposição do regime mais gravoso mesmo com pena inferior a quatro anos.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Dar provimento ao recurso especial para restabelecer o regime inicial fechado.
- Comunique-se.
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