HC 941817 - DECISAO

HC 941817 - DECISAO

Considerando que o réu é primário, a pena-base foi fixada no mínimo legal, não existindo circunstâncias judiciais desfavoráveis aptas a excepcionar o regime previsto, e em face do quantum final da pena e da favorabilidade das circunstâncias judiciais, a fixação do regime semiaberto é adequada nos termos do art. 33, § 2º, c/c § 3º do Código Penal; a gravidade abstrata do delito, isoladamente, é insuficiente para impor regime mais severo.

Parties
Paciente: GABRIEL FERREIRA GOMES ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime semiaberto
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIEL FERREIRA GOMES ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 possibilidade de agravar regime com pena-base fixada no mínimo legal
  3. 3 distinção entre gravidade abstrata e gravidade concreta

Ratio Decidendi

Considerando que o réu é primário, a pena-base foi fixada no mínimo legal, não existindo circunstâncias judiciais desfavoráveis aptas a excepcionar o regime previsto, e em face do quantum final da pena e da favorabilidade das circunstâncias judiciais, a fixação do regime semiaberto é adequada nos termos do art. 33, § 2º, c/c § 3º do Código Penal; a gravidade abstrata do delito, isoladamente, é insuficiente para impor regime mais severo.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime semiaberto

Orders

  • Fixado o regime semiaberto para início de cumprimento da pena imposta pela condenação pelo art. 157, § 2º, VII, do Código Penal
  • Publique-se. Intimem-se.