AREsp 2669596 - DECISAO

AREsp 2669596 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental para reconsiderar a decisão anterior e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada na reincidência específica e na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e exasperação da pena-base), fundamentos idôneos segundo art. 33, §§ 2º e 3º do CP e jurisprudência do STJ, tornando inaplicável a Súmula 269/STJ no caso concreto; houve também verificação da incidência de óbice sumular pertinente (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: Lua Canevassi de Oliveira; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental E Exame De Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido; conhecido o agravo interno para reconsiderar decisão e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Obstáculo Sumular
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais Obstáculo Sumular

Case Brief

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Parties

Lua Canevassi de Oliveira

Recorrente/agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial fechado para pena inferior a 4 anos diante de reincidência específica e circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 Incidência de óbices sumulares e admissibilidade do agravo/regime de recursos (Súmulas 182 STJ, 283 STF, 269 STJ, 83 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para reconsiderar a decisão anterior e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada na reincidência específica e na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e exasperação da pena-base), fundamentos idôneos segundo art. 33, §§ 2º e 3º do CP e jurisprudência do STJ, tornando inaplicável a Súmula 269/STJ no caso concreto; houve também verificação da incidência de óbice sumular pertinente (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido; conhecido o agravo interno para reconsiderar decisão e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno para reconsiderar a decisão impugnada.
  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.