HC 947025 - DECISAO

HC 947025 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração do HC n. 874.005/SP, já apreciado e transitado em julgado, motivo pelo qual se aplicou o art. 210 do Regimento Interno desta Corte Superior para indeferir a petição inicial.

Parties
Paciente: THALES RAFAEL LUDOVICO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Reiterado, Reincidência, Reformatio in Pejus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Reiterado Reincidência Reformatio in Pejus Trânsito Em Julgado

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Parties

THALES RAFAEL LUDOVICO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação do regime inicial fechado
  2. 2 reiteração de habeas corpus contra mesmo acórdão
  3. 3 alegação de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração do HC n. 874.005/SP, já apreciado e transitado em julgado, motivo pelo qual se aplicou o art. 210 do Regimento Interno desta Corte Superior para indeferir a petição inicial.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno desta Corte Superior.
  • Publique-se.