AREsp 2202969 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a orientação do Superior Tribunal de Justiça está em consonância com o acórdão recorrido; a manutenção do regime fechado foi adequadamente fundamentada pela reincidência do réu e pelo reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, ainda que a pena tenha ficado inferior a quatro anos.

Parties
Agravante: HUDSON JOSE RAIMUNDO PINHEIRO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Tema N. 1.060 Dos Recursos Repetitivos
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Tema N. 1.060 Dos Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

HUDSON JOSE RAIMUNDO PINHEIRO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ e admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de fixação do regime inicial aberto versus manutenção do regime fechado
  3. 3 Influência da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a orientação do Superior Tribunal de Justiça está em consonância com o acórdão recorrido; a manutenção do regime fechado foi adequadamente fundamentada pela reincidência do réu e pelo reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, ainda que a pena tenha ficado inferior a quatro anos.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.