HC 947964 - DECISAO

HC 947964 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus porque a impetração recorre de condenação com trânsito em julgado e o STJ não deve ser conhecido como substitutivo de revisão criminal na ausência de competência originária desta Corte, conforme art. 105, I, e, da CF e jurisprudência, além de não se verificar ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: ROBERT ARAUJO LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBERT ARAUJO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de regime mais gravoso diante de pena igual ou inferior a 4 anos e circunstâncias judiciais favoráveis (art. 33, §2º, CP)
  2. 2 competência do STJ para conhecer de Habeas Corpus contra condenação com trânsito em julgado e uso do writ como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 presença de ilegalidade flagrante justificadora de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus porque a impetração recorre de condenação com trânsito em julgado e o STJ não deve ser conhecido como substitutivo de revisão criminal na ausência de competência originária desta Corte, conforme art. 105, I, e, da CF e jurisprudência, além de não se verificar ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.