HC 926879 - DECISAO

HC 926879 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento do habeas corpus substitutivo, uma vez que o tribunal de origem apresentou fundamentação concreta sobre a gravidade do crime (roubo circunstanciado com emprego de arma, concurso de agentes, vítima solitária e ocorrência noturna), o que autoriza a fixação do regime inicial fechado apesar da pena-base no mínimo e da primariedade, devendo-se, assim, não conhecer do writ.

Parties
Paciente: MARCOS HENRIQUE SILVA NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado

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Parties

MARCOS HENRIQUE SILVA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação do regime inicial fechado
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 incidência das súmulas 718 e 719 do STF e da súmula 440 do STJ

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento do habeas corpus substitutivo, uma vez que o tribunal de origem apresentou fundamentação concreta sobre a gravidade do crime (roubo circunstanciado com emprego de arma, concurso de agentes, vítima solitária e ocorrência noturna), o que autoriza a fixação do regime inicial fechado apesar da pena-base no mínimo e da primariedade, devendo-se, assim, não conhecer do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.