HC 947663 - DECISAO

HC 947663 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado mediante negativação de circunstância judicial, o que configura motivação idônea nos termos do art. 33, §3º, do CP e da jurisprudência do STJ, de modo que não cabe concessão de ofício do habeas corpus, motivando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: JUSCICLEY DA SILVA DUTRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

JUSCICLEY DA SILVA DUTRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação idônea para imposição de regime inicial mais gravoso
  3. 3 aplicação dos arts. 33 §§2º e 3º do CP e valoração de circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado mediante negativação de circunstância judicial, o que configura motivação idônea nos termos do art. 33, §3º, do CP e da jurisprudência do STJ, de modo que não cabe concessão de ofício do habeas corpus, motivando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.