HC 947288 - DECISAO

HC 947288 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso previsto, não demonstrando flagrante ilegalidade. O regime semiaberto foi devidamente fundamentado pela reincidência e pelas circunstâncias do caso, e a substituição da pena por restritivas de direitos foi afastada em razão da contumácia em crimes patrimoniais e da inadequação social da medida.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR FERREIRA DE ALENCAR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena Reincidência

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Parties

JOÃO VICTOR FERREIRA DE ALENCAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 fixação do regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso previsto, não demonstrando flagrante ilegalidade. O regime semiaberto foi devidamente fundamentado pela reincidência e pelas circunstâncias do caso, e a substituição da pena por restritivas de direitos foi afastada em razão da contumácia em crimes patrimoniais e da inadequação social da medida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.