HC 946496 - DECISAO

HC 946496 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de alterar o regime inicial esbarra na legislação penal e na jurisprudência consolidada do STJ: o paciente é reincidente e a pena definitiva é superior a 4 anos (4 anos e 1 mês), circunstâncias que autorizam a fixação de regime mais gravoso nos termos do art. 33, §2º,...

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Parties
Paciente: DENER DA SILVA LEPREVOST NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Habeas Corpus Tráfico De Drogas Súmulas E Jurisprudência Consolidada

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Parties

DENER DA SILVA LEPREVOST NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso em razão da reincidência (art. 33, §2º, b, CP)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 269/STJ a reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus para substituir recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de alterar o regime inicial esbarra na legislação penal e na jurisprudência consolidada do STJ: o paciente é reincidente e a pena definitiva é superior a 4 anos (4 anos e 1 mês), circunstâncias que autorizam a fixação de regime mais gravoso nos termos do art. 33, §2º, b, do CP, e afasta a aplicação da Súmula 269/STJ; ademais, o habeas corpus não substitui o recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.