AREsp 2677700 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto, porque a pena-base foi estabelecida no mínimo legal, não havendo circunstâncias judiciais negativas, sendo necessária motivação concreta para regime mais gravoso; contudo, a substituição da pena por restritivas de...

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Parties
Agravante: IVAN IGOR MANUEL FERREIRA TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Multirreincidência, Fixação Da Pena Base, Motivação Concreta Para Regime Mais Gravoso
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Multirreincidência Fixação Da Pena Base Motivação Concreta Para Regime Mais Gravoso

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Parties

IVAN IGOR MANUEL FERREIRA TOLEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso quando a pena-base é fixada no mínimo legal
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos perante multirreincidência
  3. 3 Necessidade de motivação concreta fundada nas circunstâncias do art. 59 do CP para agravar regime prisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto, porque a pena-base foi estabelecida no mínimo legal, não havendo circunstâncias judiciais negativas, sendo necessária motivação concreta para regime mais gravoso; contudo, a substituição da pena por restritivas de direitos restou obstada pela multirreincidência, nos termos do art. 44, III, do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar regime semiaberto para o cumprimento da pena.
  • Intimem-se.