HC 946727 - DECISAO

HC 946727 - DECISAO

Tendo a paciente sido condenada a pena definitiva inferior a quatro anos, sendo reincidente, mas com todas as circunstâncias judiciais favoráveis e pena-base no mínimo legal, impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto nos termos da Súmula 269 do STJ, razão pela qual se concedeu a ordem in limine para fixar esse...

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Parties
Paciente: PRISCILA VALDÍVIA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida para fixar regime inicial semiaberto
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Coação Ilegal, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas (art. 35, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Coação Ilegal Reincidência Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas (art. 35, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

PRISCILA VALDÍVIA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 aplicação da Súmula 269 do STJ
  3. 3 incidência da reincidência em face de circunstâncias judiciais favoráveis

Ratio Decidendi

Tendo a paciente sido condenada a pena definitiva inferior a quatro anos, sendo reincidente, mas com todas as circunstâncias judiciais favoráveis e pena-base no mínimo legal, impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto nos termos da Súmula 269 do STJ, razão pela qual se concedeu a ordem in limine para fixar esse regime.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar regime inicial semiaberto

Orders

  • Concedo a ordem, in limine, para fixar à paciente o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena, nos autos da condenação objeto do Processo n. 1510435-30.2022.8.26.0602.
  • Comunique-se, com urgência.