HC 947475 - DECISAO

HC 947475 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto, tendo em vista que a pena aplicada é de detenção e, conforme art. 33, caput, do Código Penal e a jurisprudência do STJ, a pena de detenção não comporta regime inicial fechado, especialmente quando a pena-base foi fixada acima do mínimo legal.

Parties
Paciente: DIONATHAN DA SILVA ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de origem (Apelação n. 1500624-20.2023.8.26.0664)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concedido Em Decisão Monocrática
Outcome
Habeas corpus concedido para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Pena De Detenção, Violência Doméstica, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Pena De Detenção Violência Doméstica Habeas Corpus

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Parties

DIONATHAN DA SILVA ALMEIDA

Paciente

Tribunal de origem (Apelação n. 1500624-20.2023.8.26.0664)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concedido Em Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento do regime inicial fechado para pena de detenção
  2. 2 fixação do regime inicial semiaberto para resgate da pena de detenção

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto, tendo em vista que a pena aplicada é de detenção e, conforme art. 33, caput, do Código Penal e a jurisprudência do STJ, a pena de detenção não comporta regime inicial fechado, especialmente quando a pena-base foi fixada acima do mínimo legal.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para o resgate da pena de detenção aplicada ao paciente.
  • Publique-se e intimem-se.