AREsp 2694067 - DECISAO

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Diante da primariedade do condenado, da confissão, da menoridade relativa do autor e da existência apenas de uma circunstância judicial desfavorável (conduta em via pública e vítima menor com idades próximas), a fixação do regime semiaberto não se mostrou concretamente fundamentada; assim, deu-se provimento ao...

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Parties
Agravante: Dionatha Mariano Medeiros da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento (reforma Do Regime Inicial)
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para fixar regime inicial aberto.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Individualização Da Pena, Roubo, Circunstâncias Judiciais, Menor De Idade
Direito Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Individualização Da Pena Roubo Circunstâncias Judiciais Menor De Idade

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Parties

Dionatha Mariano Medeiros da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento (reforma Do Regime Inicial)

Legal Issues

  1. 1 Fixação de regime inicial mais gravoso que o previsto pelo quantum da pena
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 3º, e art. 59 do Código Penal
  3. 3 Valoração da primariedade e confissão do acusado

Ratio Decidendi

Diante da primariedade do condenado, da confissão, da menoridade relativa do autor e da existência apenas de uma circunstância judicial desfavorável (conduta em via pública e vítima menor com idades próximas), a fixação do regime semiaberto não se mostrou concretamente fundamentada; assim, deu-se provimento ao agravo para fixar o regime inicial aberto.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para fixar regime inicial aberto.

Orders

  • Fixar regime inicial aberto para cumprimento da pena imposta.
  • Publique-se.