AREsp 2703666 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MACIEL MOURA DA COSTA e JOAO PAULO MATEUS contra decisão que inadmitiu o recurso especial, oriundo de acórdão exarado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no bojo da Apelação Criminal n. 521952-58.2020.8.26.0228 (e-STJ fls. 371-382). Consta dos autos que ambos os agravantes foram condenados, pelo Juízo singular, como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, II e IV, c/c o art. 14, II, ambos do CP (e-STJ fls. 307-315). Na ocasião, foi aplicada à Maciel a pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, acrescida do pagamento de 06 (seis) dias-multa, oportunidade em que, ex vi do art. 387, § 1º, do CPP, fora-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. Para João, por sua vez, foi cominada a sanção corporal de 01 (um), 07 (sete) meses e 01 (um) dias de reclusão, em regime inicial intermediário, além de 07 (sete) dias-multa, seguida da concessão do direito deste recorrer em liberdade. Na sequência, a Corte de origem deu parcial provimento ao apelo defensivo para reduzir as penas de ambos, a 01 ano e 02 meses de reclusão e 05 dias-multa (e-STJ fl. 381), mantido o édito condenatório nos demais termos. Opostos embargos de declaração, pelos apenados, o Tribunal estadual rejeitou o afã integrativo (e-STJ fls. 414-417). Nas razões do recurso especial, fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional, a Defesa alega ser admitido o regime aberto para cumprimento de pena, mesmo se o condenado for reincidente (e-STJ fl. 400). Neste cenário, como os recorrentes tiveram fixadas as penas de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, roga pelo abrandamento do regime prisional intermediário para o meio aberto, consoante divergência jurisprudencial apontada (e-STJ fl. 403). Contrarrazões pelo Parquet estadual (e-STJ fls. 430-443). O Tribunal a quo inadmitiu o apelo especial diante da não regular comprovação do dissídio pretoriano agitado (e-STJ fls. 446-448), fundamento oportunamente infirmado pelos agravantes (e-STJ fls. 454-462). Parecer do Ministério Público Federal, na forma dos arts. 62 e 64, X, ambos do RISTJ, pelo desprovimento do agravo (e-STJ fls. 493-494). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do apelo raro. De início, quanto à interposição do apelo raro com espeque na alínea "c" do permissivo constitucional, insta consignar que não restou comprovada a divergência jurisprudencial suscitada (e-STJ fl. 397), nos contornos uniformizadores dispostos no art. 926 do CPC c/c o art. 3º do CPP e o art. 255, § 1.º, do RISTJ. Com efeito, é cediço por esta Corte Uniformizadora que a "mera transcrição de ementas" - in casu, ventiladas às e-STJ fls. 399-402 - não supre a necessidade de efetivo "cotejo analítico", o qual exige a reprodução de trechos dos julgados atuais confrontados, bem como a demonstração das circunstâncias identificadoras, com a indicação da existência de similitude fática ou de identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, nos moldes legais e regimentais. Nesta perspectiva, a interposição do apelo extremo, com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, exige, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, além da transcrição de ementas de acórdãos, o cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional (AgRg no AREsp n. 2.489.541/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024, grifamos). Na mesma direção: A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com meras transcrições de ementas, tal como ocorreu no presente caso, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico, de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os julgados confrontados (AgRg no REsp n. 2.398.933/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024, grifamos). Em acréscimo: AgRg no AREsp 2489541/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024; AgRg no AgRg nos EDcl na PET no AREsp 2091916/RS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024 e AgRg no REsp 2398933/SP, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024. Noutro giro, quanto à perquirida fixação do regime prisional mais gravoso, para ambos apenados, o Tribunal bandeirante consignou (e-STJ fls. 376-381, grifamos): Apelante Maciel .. Deve ser pontuado, contudo, que a exasperação efetuada na primeira fase se mostrou muito benevolente. Isso porque, além de Maciel contar com duas condenações criminais configuradoras de maus antecedentes, incidem, no presente caso, duas qualificadoras, de modo que uma delas deveria ter sido empregada para fins de elevação das penas-base. Como se sabe, tratando-se de furto duplamente qualificado, na medida em que o reconhecimento de uma das qualificadoras já basta ao enquadramento do fato perpetrado no tipo penal do art. 155, §4º, do CP, nada obsta que a outra seja utilizada como circunstância negativa passível de consideração na fixação da pena-base. Lamentavelmente, a Magistrada sentenciante utilizou a segunda qualificadora para agravar a pena, o que é inviável, pois a escalada e o concurso de agentes não são previstos, no art. 61 do CP, como circunstâncias agravantes genéricas. Diante da ausência de irresignação Ministerial, todavia, infelizmente nada pode ser feito para exacerbar as básicas com maior rigor, sob pena de reformatio in pejus. .. No presente caso, grande quantidade de fiação já havia sido cortada (24 metros de fios), denotando significativo transcurso do iter criminis, além de concreto prejuízo à empresa vítima e aos usuários do serviço público. .. Considerando-se os maus antecedentes e a reincidência ostentados por Maciel, no mais, caberia até mesmo, com fundamento no art. 33, §2º e §3º, do CP, a imposição do regime inicial fechado. Tendo sido fixado, contudo, o regime semiaberto, deve ser esse mantido, mais uma vez diante do lamentável conformismo do Parquet. De todo modo, certamente não há que cogitar-se de fixação de regime inicial mais brando, como requer a Defesa, em suas razões recursais. .. Apelante João .. Constam em desfavor do réu, assim, dois maus antecedentes específicos, de modo que era caso de exacerbação mais rigorosa, sobretudo levando-se em conta, como já explanado, a existência de uma segunda qualificadora, cuja consideração é inviável na fase subsequente da dosimetria; em sede de julgamento de recurso exclusivo da Defesa, entretanto, não cabe modificação gravosa. .. Considerando-se os maus antecedentes específicos ostentados por João, mostrou-se, no mais, adequada, com fundamento no art. 33, §3º, do CP, a imposição do regime inicial semiaberto, que deve ser, portanto, mantida, não havendo que cogitar- se de fixação do regime inicial aberto, como requer a Defesa, em suas razões recursais. Em introito, não se olvida esta Relatoria que: A despeito de o § 3º do art. 33 do Código Penal dispor que para a escolha do modo inicial de cumprimento da pena deverão ser observados os critérios do art. 59, não fica o julgador compelido a fixar regime mais gravoso do que o cabível em razão do quantitativo da sanção imposta, ainda que presente circunstância judicial desfavorável (AgRg no REsp n. 1.970.578/SC, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1.ª Região), Sexta Turma, julgado em 03/05/2022, DJe de 1º/08/2022) (AgRg no AREsp n. 2.307.265/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024, grifamos). Todavia, da intelecção cotejada entre as genéricas razões de insurgência e os fragmentos acima transcritos, infere-se incidir, sob os contornos do art. 932, inciso III (parte final), do CPC/15, c/c art. 3º do CPP, o óbice consolidado na Súmula n. 283/STF e na Súmula n. 284/STF, por deficiência de fundamentação do apelo raro, malgrado a combativa postulação defensiva. Com efeito, em relação ao questionado regime prisional (mais gravoso), nos contornos supraditos, depreende-se que a defesa deixou de infirmar - com a necessária "dialeticidade" recursal e inobservância ao ônus da impugnação "específica" - fundamentos autônomos e determinantes, consignados no derradeiro aresto recorrido, suficientes à sua manutenção. Na espécie, tais fundamentos estão circunscritos nas asserções de que, no caso em tela, o alvitrado regime aberto seria insuficiente e inadequado ao resgate do apenamento imposto, pois: a) em relação ao sentenciado Maciel, além da gravidade concreta constatada, os maus antecedentes e a reincidência ostentados por Maciel, no mais, caberia até mesmo, com fundamento no art. 33, §2º e §3º, do CP, a imposição do regime inicial fechado. Tendo sido fixado, contudo, o regime semiaberto, deve ser esse mantido, mais uma vez diante do lamentável conformismo do Parquet. De todo modo, certamente não há que cogitar-se de fixação de regime inicial mais brando, como requer a Defesa, em suas razões recursais (e-STJ fl. 379, grifamos); b) o apenado João ostenta maus antecedentes específicos, de modo que a imposição do regime inicial semiaberto, que deve ser, portanto, mantida (e-STJ fl. 381, grifamos). Neste espectro, tendo em vista a ausência de impugnação congruente, específica e pormenorizada aos fundamentos determinantes averbados no acórdão recorrido, atrai-se a aplicação, por conseguinte, do enunciado consolidado na Súmula n. 283/STF, conjugada à inteligência da Súmula n. 284/STF, face à constatada deficiência de fundamentação do apelo raro. A propósito: e m obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018) (AgRg no REsp 1888000/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 01/06/2021, DJe 08/06/2021, grifamos). Na mesma direção: a parte agravante deixou de impugnar a fundamentação do acórdão recorrido .. . Essa evidente deficiência na argumentação recursal viola o princípio da dialeticidade e atrai a incidência das Súmulas 283 e 284/STF (AgRg no AREsp n. 2.101.521/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 28/10/2022, grifamos). A deficiência de fundamentação do recurso especial e a falta de impugnação do acórdão recorrido atraem o óbice das Súmulas n. 283/STF e 284/STF (AgRg no REsp 1832281/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05/05/2020, DJe 14/05/2020, grifamos). Em reforço: AgRg no REsp 2011531/SE, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024; DJe de 5/3/2024; AgRg no AREsp 2417244/MG, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 24/11/2023 e AgRg no REsp 2009842/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 16/11/2023. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA