HC 948522 - DECISAO
Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão recorrido; o tribunal de origem fundamentou a fixação do regime fechado com base na gravidade concreta e nas circunstâncias desfavoráveis extraídas dos autos, e o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, razão pela qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: ANDERSON DA SILVA ASSIS; Paciente: PABLO HENRIQUE DA SILVA CLEMENTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Gravidade Concreta, Súmulas, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ANDERSON DA SILVA ASSIS
Paciente
PABLO HENRIQUE DA SILVA CLEMENTE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
- 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 3 necessidade de fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso
Ratio Decidendi
Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão recorrido; o tribunal de origem fundamentou a fixação do regime fechado com base na gravidade concreta e nas circunstâncias desfavoráveis extraídas dos autos, e o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, razão pela qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment