AREsp 2713016 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base na valoração desfavorável de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, que elevou a pena-base acima do mínimo legal, entendimento compatível com precedentes da Terceira Seção do STJ, tornando a matéria intangível em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO HUGO PEREIRA BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento (monocrática)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena (pena Base), Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Concurso Formal (art. 70 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Penal Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena (pena Base) Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Concurso Formal (art. 70 Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

FRANCISCO HUGO PEREIRA BRANDÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso quando a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 Admissibilidade e julgamento do recurso especial à luz da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 33, § 3º, do Código Penal para estabelecer regime fechado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base na valoração desfavorável de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, que elevou a pena-base acima do mínimo legal, entendimento compatível com precedentes da Terceira Seção do STJ, tornando a matéria intangível em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.