REsp 2173290 - DECISAO

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Por não constarem fundamentos concretos capazes de justificar regime inicial mais gravoso, e considerando que a ré foi condenada a 3 anos de reclusão (pena inferior a 4 anos), era tecnicamente primária ao tempo do delito e teve a pena-base no mínimo legal, o regime inicial foi fixado no aberto, nos termos do art....

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Parties
Recorrente: AMANDA BEATRIZ ROCHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, fixando o regime inicial aberto de cumprimento de pena.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Inconstitucionalidade Incidental
Direito Penal Processo Penal Drogas (lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Inconstitucionalidade Incidental

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Parties

AMANDA BEATRIZ ROCHA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o regime inicial adequado de cumprimento de pena para condenada por tráfico na Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 2º, 'c', e § 3º do Código Penal diante de pena inferior a 4 anos e primariedade técnica
  3. 3 Se inexistência de fundamentos concretos no acórdão de origem justifica redução do regime penal mais gravoso

Ratio Decidendi

Por não constarem fundamentos concretos capazes de justificar regime inicial mais gravoso, e considerando que a ré foi condenada a 3 anos de reclusão (pena inferior a 4 anos), era tecnicamente primária ao tempo do delito e teve a pena-base no mínimo legal, o regime inicial foi fixado no aberto, nos termos do art. 33, § 2º, 'c', e § 3º do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, fixando o regime inicial aberto de cumprimento de pena.

Orders

  • Estabelecer o regime inicial aberto de cumprimento de pena.
  • Publique-se e intimem-se.