AREsp 2599156 - DECISAO

AREsp 2599156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do regime inicial fechado com base na reincidência, maus antecedentes, evasão prisional e circunstâncias da prática delitiva, entendimento que encontra respaldo na...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ROGERIO MARTINS NETO; Agravante: WEVERTON RUBIO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Dosimetria, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas De Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Dosimetria Inadmissão De Recurso Especial Súmulas De Admissibilidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO MARTINS NETO

Agravante

WEVERTON RUBIO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No STJ

Legal Issues

  1. 1 manutenção do regime inicial fechado apesar da pena igual ou inferior a 4 anos
  2. 2 possibilidade de conhecimento do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento
  3. 3 obstáculos de admissibilidade fundados em súmulas (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do regime inicial fechado com base na reincidência, maus antecedentes, evasão prisional e circunstâncias da prática delitiva, entendimento que encontra respaldo na jurisprudência desta Corte; aplicou-se, ademais, a Súmula n. 568 do STJ para negar provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.