AREsp 2670786 - ACORDAO

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Por tratar-se de réu reincidente, e nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, o regime inicial aberto é vedado, sendo adequado o regime semiaberto para cumprimento da pena de 6 meses de detenção; os precedentes invocados pela defesa não são aplicáveis por referirem-se a crimes e circunstâncias fáticas diferentes.

Parties
Agravante: ALVARO COSTA MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Embriaguez Ao Volante, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito De Trânsito Execução Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Embriaguez Ao Volante Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

ALVARO COSTA MAGALHÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição do regime aberto a réu reincidente
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal
  3. 3 aplicabilidade de precedentes que flexibilizam regime inicial por força do princípio da proporcionalidade

Ratio Decidendi

Por tratar-se de réu reincidente, e nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, o regime inicial aberto é vedado, sendo adequado o regime semiaberto para cumprimento da pena de 6 meses de detenção; os precedentes invocados pela defesa não são aplicáveis por referirem-se a crimes e circunstâncias fáticas diferentes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.