HC 948721 - DECISAO

HC 948721 - DECISAO

A Corte não conheceu da pretensão porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do writ originário e a hipótese enquadra-se no enunciado 691 da Súmula do STF; não se verificou ilegalidade manifesta na decisão de origem, que fundamentou a possibilidade de manutenção da prisão preventiva mesmo com...

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Parties
Paciente: LEANDRO TEIXEIRA DA COSTA; Órgão Prolator/órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Desembargador relator)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; pretensão não conhecida por esta Corte Superior em razão da aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Lei De Drogas (art. 33)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Preventiva Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Lei De Drogas (art. 33)

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Parties

LEANDRO TEIXEIRA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Desembargador relator)

Órgão Prolator/órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre manutenção de prisão preventiva e fixação de regime semiaberto
  2. 2 Competência para conhecer de habeas corpus quando o relator de tribunal superior indefere liminar (Súmula 691/STF)
  3. 3 Necessidade de pedido de adequação de regime na esfera da execução penal

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu da pretensão porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do writ originário e a hipótese enquadra-se no enunciado 691 da Súmula do STF; não se verificou ilegalidade manifesta na decisão de origem, que fundamentou a possibilidade de manutenção da prisão preventiva mesmo com regime semiaberto fixado na sentença e indicou que a adequação do regime cabe ser requerida na esfera da execução penal; com base no art. 210 do RISTJ, deferiu-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida; pretensão não conhecida por esta Corte Superior em razão da aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.