RHC 205567 - DECISAO

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A liminar foi indeferida por ausência de ilegalidade manifesta em juízo sumário, sendo necessária minuciosa análise dos elementos constantes dos autos para aferir eventual constrangimento ilegal; determino-se busca de informações ao Tribunal a quo e ao juízo de primeiro grau e posterior encaminhamento ao Ministério Público Federal.

Parties
Recorrente: WELLINGTON SALVIANO CONCEICAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Solicitadas Informações Ao Tribunal a Quo E Ao Juízo De Primeiro Grau; Requerida Senha De Acesso Aos Andamentos; Autos Encaminhados Ao Ministério Público Federal
Outcome
liminar indeferida; informações requisitadas; autos encaminhados ao Ministério Público Federal
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Progressão De Regime, Fundamentação Da Sentença
Penal Processo Penal Habeas Corpus Violência Doméstica Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Progressão De Regime +1 more

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Parties

WELLINGTON SALVIANO CONCEICAO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Solicitadas Informações Ao Tribunal a Quo E Ao Juízo De Primeiro Grau; Requerida Senha De Acesso Aos Andamentos; Autos Encaminhados Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação de regime inicial fechado para pena de 2 anos e 6 meses
  2. 2 manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para regime mais gravoso

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de ilegalidade manifesta em juízo sumário, sendo necessária minuciosa análise dos elementos constantes dos autos para aferir eventual constrangimento ilegal; determino-se busca de informações ao Tribunal a quo e ao juízo de primeiro grau e posterior encaminhamento ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

liminar indeferida; informações requisitadas; autos encaminhados ao Ministério Público Federal

Orders

  • Indefere-se a liminar
  • Solicitem-se informações ao Tribunal a quo e ao Juízo de primeiro grau