HC 949193 - DECISAO

HC 949193 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido fundamentou a fixação do regime inicial fechado na valoração negativa das circunstâncias do crime (uso de simulacro de arma de fogo que reduziu a resistência da vítima) e na jurisprudência aplicável, não havendo ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de habeas corpus...

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Parties
Paciente: LUIZ GABRIEL EVARISTO FARIA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fixação De Regime Prisional, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Uso De Simulacro De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fixação De Regime Prisional Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Uso De Simulacro De Arma De Fogo

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Parties

LUIZ GABRIEL EVARISTO FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Admissibilidade de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido fundamentou a fixação do regime inicial fechado na valoração negativa das circunstâncias do crime (uso de simulacro de arma de fogo que reduziu a resistência da vítima) e na jurisprudência aplicável, não havendo ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício; por isso a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.