AREsp 2464338 - DECISAO

AREsp 2464338 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque as razões recursais são dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a vedação da Súmula 284 do STF; ademais, a alegada divergência jurisprudencial na alínea c não foi demonstrada mediante o cotejo analítico exigido entre os julgados.

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Parties
Agravante: MARCELO MACEIRA; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Posse De Substância Entorpecente Para Consumo, Posse De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial (alínea C), Súmula 284 STF
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Posse De Substância Entorpecente Para Consumo Posse De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida Prescrição Da Pretensão Punitiva Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MARCELO MACEIRA

Agravante

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 pretendido abrandamento do regime inicial de semiaberto para aberto
  2. 2 incidência da reincidência como fundamento para manutenção de regime mais gravoso
  3. 3 dissociação dos argumentos nas razões recursais e impedimento ao conhecimento do recurso (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque as razões recursais são dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a vedação da Súmula 284 do STF; ademais, a alegada divergência jurisprudencial na alínea c não foi demonstrada mediante o cotejo analítico exigido entre os julgados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.