HC 948846 - DECISAO

HC 948846 - DECISAO

Porquanto o acórdão impugnado transitou em julgado, o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer do habeas corpus apresentado como substitutivo de revisão criminal, competindo originariamente ao STJ somente as revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados, e não havendo ilegalidade flagrante que permita a concessão de ofício, impõe-se o indeferimento liminar do pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLEIDINALDO ALVES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Súmula 719 Do STF, Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Súmula 719 Do STF +1 more

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Parties

CLEIDINALDO ALVES BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de condenação transitada em julgado por meio de habeas corpus no STJ
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para fixação de regime inicial mais gravoso
  3. 3 requisitos para concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão impugnado transitou em julgado, o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer do habeas corpus apresentado como substitutivo de revisão criminal, competindo originariamente ao STJ somente as revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados, e não havendo ilegalidade flagrante que permita a concessão de ofício, impõe-se o indeferimento liminar do pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal