HC 946018 - DECISAO

HC 946018 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado, hipótese em que o writ não pode substituir a revisão criminal cuja competência do STJ não foi inaugurada; além disso, não há ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, pois a reincidência e os maus antecedentes justificam o regime inicial fechado conforme art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Parties
Paciente: RONE JOSE TEIXEIRA AMORIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Constrangimento Ilegal, Reincidência E Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Constrangimento Ilegal Reincidência E Maus Antecedentes

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Parties

RONE JOSE TEIXEIRA AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de fixação de regime inicial fechado em razão de reincidência e maus antecedentes
  3. 3 necessidade de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado, hipótese em que o writ não pode substituir a revisão criminal cuja competência do STJ não foi inaugurada; além disso, não há ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, pois a reincidência e os maus antecedentes justificam o regime inicial fechado conforme art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Liminar indeferida (conforme fls. 945/946).