AREsp 2609342 - DECISAO

AREsp 2609342 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial, mas conheceu-se apenas parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto a impugnação às Súmulas 718/719 do STF é inviável nos termos da Súmula 518/STJ, a fixação do regime inicial fechado e a não substituição da pena por restritivas decorrem de fundamentação idônea (maus antecedentes e multirreincidência) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: IVAN DOS SANTOS MARCILIO; Órgão Decisório: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental E Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial, conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVAN DOS SANTOS MARCILIO

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quanto à afronta a súmulas do STF
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante de maus antecedentes e multirreincidência

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial, mas conheceu-se apenas parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto a impugnação às Súmulas 718/719 do STF é inviável nos termos da Súmula 518/STJ, a fixação do regime inicial fechado e a não substituição da pena por restritivas decorrem de fundamentação idônea (maus antecedentes e multirreincidência) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial, conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.