HC 951390 - DECISAO

HC 951390 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (identidade de partes, pedido e causa de pedir), estando a matéria também objeto do RESP n. 1.969.887/SP, razão pela qual não se conheceu do writ, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NICOLAS BOMFIM PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fixação Do Regime Prisional, Reiteração De Habeas Corpus, Súmula 440 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fixação Do Regime Prisional Reiteração De Habeas Corpus Súmula 440 Do STJ

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Parties

NICOLAS BOMFIM PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para fixação de regime inicial mais gravoso
  2. 2 aplicação do art. 33, § 2º do Código Penal
  3. 3 incidência da Súmula 440 do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (identidade de partes, pedido e causa de pedir), estando a matéria também objeto do RESP n. 1.969.887/SP, razão pela qual não se conheceu do writ, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.