HC 950822 - DECISAO

HC 950822 - DECISAO

Não se reconhece manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois houve fundamentação idônea baseada na gravidade concreta dos fatos descritos (entrada no imóvel com instrumento para arrombar, ameaça simulando arma e ameaça verbal), legitimando a fixação do regime fechado mesmo com pena de 4 anos; não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo teratologia, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LEONIDIO MIGUEL DA SILVA FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Gravidade Concreta, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Gravidade Concreta Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719/stf Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

LEONIDIO MIGUEL DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação de regime inicial mais gravoso que o indicado pelo quantum da pena
  2. 2 possível violação das Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF
  3. 3 uso da gravidade concreta como fundamento idôneo para agravamento do regime

Ratio Decidendi

Não se reconhece manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois houve fundamentação idônea baseada na gravidade concreta dos fatos descritos (entrada no imóvel com instrumento para arrombar, ameaça simulando arma e ameaça verbal), legitimando a fixação do regime fechado mesmo com pena de 4 anos; não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo teratologia, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.