AREsp 2601630 - DECISAO

AREsp 2601630 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o pedido de abrandamento do regime prisional já havia sido analisado e decidido definitivamente por esta Corte no HC n. 863.331/SP, com trânsito em julgado, e porque o regime semiaberto foi fundamentado de forma idônea pelo Tribunal de origem com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis e na gravidade concreta do delito, em conformidade com o art. 33 do CP e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO MARINHO DA CRUZ; Órgão De Origem/decidendo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente/amnistador (opinou Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por BRUNO MARINHO DA CRUZ.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Gravidade Concreta, Dosimetria, Coisa Julgada/trânsito Em Julgado, Súmulas 440 STJ E 718/719 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Gravidade Concreta Dosimetria Coisa Julgada/trânsito Em Julgado Súmulas 440 STJ E 718/719 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO MARINHO DA CRUZ

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem/decidendo

Ministério Público Federal

Interveniente/amnistador (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso com fundamento em circunstâncias judiciais desfavoráveis e na gravidade concreta do delito
  2. 2 Impedimento de reexame em razão de decisão anterior desta Corte com trânsito em julgado (coisa julgada)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o pedido de abrandamento do regime prisional já havia sido analisado e decidido definitivamente por esta Corte no HC n. 863.331/SP, com trânsito em julgado, e porque o regime semiaberto foi fundamentado de forma idônea pelo Tribunal de origem com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis e na gravidade concreta do delito, em conformidade com o art. 33 do CP e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por BRUNO MARINHO DA CRUZ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.