HC 950630 - DECISAO

HC 950630 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, pois houve motivação idônea (valoração negativa de circunstância judicial/maus antecedentes) para a fixação do regime semiaberto, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º do CP e jurisprudência do STJ; assim, não há fundamento para concessão de ofício do habeas corpus, e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

LUIS GUSTAVO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de fundamentação idônea para fixação de regime prisional semiaberto
  3. 3 valoração de maus antecedentes e circunstâncias judiciais desfavoráveis na fixação do regime

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, pois houve motivação idônea (valoração negativa de circunstância judicial/maus antecedentes) para a fixação do regime semiaberto, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º do CP e jurisprudência do STJ; assim, não há fundamento para concessão de ofício do habeas corpus, e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.