HC 950214 - DECISAO

HC 950214 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de um writ anteriormente impetrado (HC n. 913.965/SP), com identidade de paciente, pedidos e causa de pedir, sendo inadmissível o prosseguimento, conforme precedentes do STJ e podendo a revisão ser objeto de recurso ordinário ao STF; por esse...

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Parties
Paciente: ARTHUR RIBEIRO BRITO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Regime Semiaberto, Reiteração De Habeas Corpus, Competência Para Revisão De Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Regime Semiaberto Reiteração De Habeas Corpus Competência Para Revisão De Decisão

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Parties

ARTHUR RIBEIRO BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para o agravamento do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 possibilidade de início do cumprimento da pena em regime semiaberto
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus que seja mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de um writ anteriormente impetrado (HC n. 913.965/SP), com identidade de paciente, pedidos e causa de pedir, sendo inadmissível o prosseguimento, conforme precedentes do STJ e podendo a revisão ser objeto de recurso ordinário ao STF; por esse motivo, não se procede ao exame do mérito relativo ao regime inicial da pena.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.