HC 949378 - DECISAO

HC 949378 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque configurou-se como mera reiteração de writ anteriormente impetrado nesta Corte (HC n. 934.153/SP), havendo identidade de paciente, pedido e causa de pedir, e a revisão desses pontos compete ao Supremo Tribunal Federal, conforme precedentes do STJ.

Parties
Paciente: JUAN VINICIUS DOS SANTOS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por reiteração (writ não conhecido).
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf, Inconstitucionalidade Do Parágrafo 1º Do Art. 2º Da Lei 8.072/90, Reiteração De Habeas Corpus, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719/stf Inconstitucionalidade Do Parágrafo 1º Do Art. 2º Da Lei 8.072/90 +2 more

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Parties

JUAN VINICIUS DOS SANTOS NEVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena em desacordo com súmulas do STJ e STF
  2. 2 agravamento do regime sem fundamentação idônea
  3. 3 alegada inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 2º da Lei 8.072/90

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque configurou-se como mera reiteração de writ anteriormente impetrado nesta Corte (HC n. 934.153/SP), havendo identidade de paciente, pedido e causa de pedir, e a revisão desses pontos compete ao Supremo Tribunal Federal, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por reiteração (writ não conhecido).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.