HC 951551 - DECISAO

HC 951551 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, pois houve fundamentação idônea para a imposição do regime fechado, notadamente pela gravidade concreta do delito (emprego de violência real e simulacro de arma de fogo), e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em caso de teratologia do ato judicial.

Parties
Paciente: NYCOLLAS FRANCISCO BASTOS DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Gravidade Concreta, Súmulas 440 Do STJ E 718 E 719 Do STF
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Gravidade Concreta Súmulas 440 Do STJ E 718 E 719 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NYCOLLAS FRANCISCO BASTOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação idônea para imposição de regime prisional mais gravoso do que o decorrente da pena imposta
  3. 3 Aplicação dos arts. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 do Código Penal na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, pois houve fundamentação idônea para a imposição do regime fechado, notadamente pela gravidade concreta do delito (emprego de violência real e simulacro de arma de fogo), e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em caso de teratologia do ato judicial.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.