HC 939780 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de VANDER DA SILVA BRAGA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A defesa pleiteia seja concedida Ordem de Habeas Corpus, para suspender o decreto prisional substituindo este pela emissão da carta de execução de sentença para que então possa o educando ser intimado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade seja no regime aberto, seja no Livramento Condicional. A liminar foi indeferida à fl. 81 (e-STJ). Prestadas as informações (e-STJ, fls. 127-131, 132-138), o Ministério Público Federal opina pela prejudicialidade do mandamus (e-STJ, fls. 143-146). É o relatório. Decido. É manifesta a perda superveniente do objeto do presente pedido deste habeas corpus, pois, conforme informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau, verifica-se que foi proferida decisão, mantendo o regime fechado fixado na sentença, considerando-se as circunstâncias judiciais desfavoráveis. "Nesta data, foi proferida decisão, mantendo o regime fixado na sentença, nos termos abaixo transcritos: .. 2- Compulsando os autos, verifico que o réu foi condenado a pena de 08 anos e 02 de reclusão, em regime inicial fechado pela prática do crime de homicídio simples. O magistrado sentenciante, exasperou a pena-base acima do mínimo legal, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis da culpabilidade e dos maus antecedentes, conforme sentença de fls. 1196. O acórdão de fls. 1296 negou provimento ao recurso defensivo, mas decotou, de ofício, a expressão "02 (dois)" por não ter restado claro se seriam meses ou dias, razão pela qual a pena final definitiva foi fixada em 08 (oito) anos de reclusão. O acórdão deixou a cargo do juízo da execução a realização da detração e fixação do regime inicial do cumprimento da pena, tendo em vista que ele será o competente para a análise do regime de pena imposto, a partir da expedição da correspectiva CES (fls. 1308). Portanto, deve-se manter, por ora, o regime fixado na sentença (FECHADO), em razão das circunstâncias desfavoráveis devidamente expostas na sentença de fls. 1196." (e-STJ, fl. Assim, com a superveniente decisão constituiu-se novo título judicial acerca do regime prisional, o que torna prejudicada a análise desta ordem. Ante o exposto, julgo prejudicado o pedido deste habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA