HC 953360 - DECISAO

HC 953360 - DECISAO

Embora o writ não deva substituir recurso próprio, constatou‑se flagrante ilegalidade na fundamentação do acórdão que fixou regime inicial fechado apenas por gravidade abstrata e menção a hediondez, em desacordo com a Súmula 440 e o art. 33, §2º, b, do CP; por isso, concedeu‑se de ofício a ordem para a fixação do...

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Parties
Paciente: FERNANDO CORDEIRO DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 1ª Vara da Comarca de Manacapuru
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo, de ofício, a ordem em favor de FERNANDO CORDEIRO DA COSTA para fixar o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Da Fixação Do Regime, Súmula 440, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Fundamentação Da Fixação Do Regime Súmula 440 +2 more

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Parties

FERNANDO CORDEIRO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara da Comarca de Manacapuru

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação de regime inicial mais gravoso sem fundamentação idônea
  3. 3 aplicação da Súmula 440 e do art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal

Ratio Decidendi

Embora o writ não deva substituir recurso próprio, constatou‑se flagrante ilegalidade na fundamentação do acórdão que fixou regime inicial fechado apenas por gravidade abstrata e menção a hediondez, em desacordo com a Súmula 440 e o art. 33, §2º, b, do CP; por isso, concedeu‑se de ofício a ordem para a fixação do regime inicial semiaberto, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo, de ofício, a ordem em favor de FERNANDO CORDEIRO DA COSTA para fixar o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta a FERNANDO CORDEIRO DA COSTA
  • Comunicar à autoridade coatora