HC 953312 - DECISAO

HC 953312 - DECISAO

Por tratar-se de condenação com acórdão transitado em julgado e não havendo inauguração da competência originária do STJ para revisar tal decisão, somado à ausência de ilegalidade flagrante que justificasse concessão ex officio do habeas corpus, o pedido de liminar foi indeferido.

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Parties
Paciente: WEVERTON TAGLIETTO SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado Na Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para fins de substituição de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado e ausência de ilegalidade flagrante
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

WEVERTON TAGLIETTO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena por habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício em face de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Por tratar-se de condenação com acórdão transitado em julgado e não havendo inauguração da competência originária do STJ para revisar tal decisão, somado à ausência de ilegalidade flagrante que justificasse concessão ex officio do habeas corpus, o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para fins de substituição de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado e ausência de ilegalidade flagrante

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.