HC 955392 - DECISAO

HC 955392 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus porque já foi interposto Recurso de Apelação na origem com o mesmo objeto, aplicando-se o entendimento da Terceira Seção de que não cabe HC substitutivo de recurso próprio e que as matérias devem ser apreciadas no julgamento do recurso pendente, inexistindo teratologia que...

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Parties
Paciente: GUSTAVO FERNANDES DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Manutenção Da Segregação Cautelar, Bis in Idem (concurso De Pessoas), Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Manutenção Da Segregação Cautelar Bis in Idem (concurso De Pessoas) Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

GUSTAVO FERNANDES DA FONSECA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para fixação de regime inicial mais gravoso
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de bis in idem pela consideração do concurso de pessoas

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus porque já foi interposto Recurso de Apelação na origem com o mesmo objeto, aplicando-se o entendimento da Terceira Seção de que não cabe HC substitutivo de recurso próprio e que as matérias devem ser apreciadas no julgamento do recurso pendente, inexistindo teratologia que justifique intervenção imediata.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.