HC 939601 - DECISAO

HC 939601 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o regime semiaberto foi fixado com fundamentação idônea: a pena-base foi exasperada pela constatação de maus antecedentes e condenações pretéritas, demonstrando gravidade concreta que autoriza regime mais gravoso; assim não há ofensa às Súmulas 718 e 719 do STF nem vínculo absoluto entre regime inicial e quantum da pena.

Parties
Impetrante/paciente: CHARLES RICARDO DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo STJ (denego a Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CHARLES RICARDO DOS SANTOS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo STJ (denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação do regime semiaberto
  2. 2 vinculação do regime inicial ao quantum da pena
  3. 3 observância dos arts. 33 e 59 do Código Penal na escolha do regime

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o regime semiaberto foi fixado com fundamentação idônea: a pena-base foi exasperada pela constatação de maus antecedentes e condenações pretéritas, demonstrando gravidade concreta que autoriza regime mais gravoso; assim não há ofensa às Súmulas 718 e 719 do STF nem vínculo absoluto entre regime inicial e quantum da pena.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem no presente writ.
  • Publique-se e intimem-se.