HC 949934 - DECISAO

HC 949934 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido nem recebeu liminar porque a impetração busca substituir recurso próprio e reitera pedidos já decididos por esta Corte; ademais, a manutenção do regime inicial fechado encontra fundamento legítimo na existência de circunstância judicial desfavorável (concurso de pessoas) e na reincidência, e o tempo de acautelamento considerado não é suficiente para alterar o regime, vindo a justificar o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: JEFFERSON TEIXEIRA LUZ BRITO; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; não conheceu-se do mandamus por reiteração e por pretender substituir recurso próprio
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração, Reincidência, Dosimetria, Confissão Espontânea, Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Pessoas, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Reincidência Dosimetria Confissão Espontânea Emprego De Arma De Fogo +2 more

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Parties

JEFFERSON TEIXEIRA LUZ BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial fechado por reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 detração do período de prisão temporária e recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido nem recebeu liminar porque a impetração busca substituir recurso próprio e reitera pedidos já decididos por esta Corte; ademais, a manutenção do regime inicial fechado encontra fundamento legítimo na existência de circunstância judicial desfavorável (concurso de pessoas) e na reincidência, e o tempo de acautelamento considerado não é suficiente para alterar o regime, vindo a justificar o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; não conheceu-se do mandamus por reiteração e por pretender substituir recurso próprio

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.