HC 953427 - DECISAO

HC 953427 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não conhece de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal, por limitação de competência (art. 105, I, e, CF); ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de HC de ofício com base no § 2º do art. 654 do CPP; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: RENATO FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Súmulas

Case Brief

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Parties

RENATO FERREIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Fundamentação para fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §2º, CP)
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de HC de ofício (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não conhece de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal, por limitação de competência (art. 105, I, e, CF); ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de HC de ofício com base no § 2º do art. 654 do CPP; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.