HC 953108 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal
2. 2 fundamentação idônea para fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso do que o previsto no art. 33, § 2º do CP
3. 3 presença de ilegalidade flagrante justificadora de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode servir de substituto para revisão criminal quando não há instalação da competência originária para tal; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por impossibilidade de substituição da revisão criminal e ausência de ilegalidade flagrante

Orders

• Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
• Cientifique-se o Ministério Público Federal