HC 955098 - DECISAO

HC 955098 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado: o acórdão fundamentou adequadamente a fixação do regime fechado por referência à quantidade significativa de entorpecente apreendido e elementos concretos de gravidade do crime, em conformidade com a legislação e a jurisprudência do STJ, motivo pelo...

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Parties
Paciente: LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Súmulas

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Parties

LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 fundamentação idônea para agravamento do regime prisional

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado: o acórdão fundamentou adequadamente a fixação do regime fechado por referência à quantidade significativa de entorpecente apreendido e elementos concretos de gravidade do crime, em conformidade com a legislação e a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o Habeas Corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se