HC 955145 - DECISAO

HC 955145 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para revisar, de ofício, sentença penal já definitiva fora do instituto da revisão criminal; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a...

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Parties
Paciente: LEANDRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
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Parties

LEANDRO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Consideração da confissão e do arrependimento ao fixar o regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Vedação de utilização da mesma condenação para fundamentar maus antecedentes e reincidência (Súmula 241/STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para revisar, de ofício, sentença penal já definitiva fora do instituto da revisão criminal; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, de modo que o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.