HC 943013 - ACORDAO

HC 943013 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão monocrática que concedeu parcialmente a ordem, alterando o regime inicial de fechado para semiaberto, porque não se evidenciou ilegalidade manifesta e a fixação do regime fechado com base na gravidade concreta mostrou-se desproporcional no caso (condenação a...

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Parties
Agravante: Lua Benicio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida decisão monocrática que concedeu parcialmente a ordem e alterou o regime inicial de fechado para semiaberto.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Gravidade Concreta, Furto Qualificado, Associação Criminosa, Embargos De Declaração, Agravo Regimental
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Parties

Lua Benicio da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação do regime inicial fechado por gravidade concreta quando a pena é inferior a 4 anos
  2. 2 uso de embargos de declaração para rediscutir os fundamentos da decisão
  3. 3 alegação de inconstitucionalidade da fixação de regime mais gravoso baseada na natureza hedionda

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão monocrática que concedeu parcialmente a ordem, alterando o regime inicial de fechado para semiaberto, porque não se evidenciou ilegalidade manifesta e a fixação do regime fechado com base na gravidade concreta mostrou-se desproporcional no caso (condenação a 3 anos e 2 meses de reclusão e 10 dias-multa).

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão monocrática que concedeu parcialmente a ordem e alterou o regime inicial de fechado para semiaberto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu parcialmente a ordem e alterou o regime inicial de fechado para semiaberto.